| Projeto: |
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PL 21 05/02/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-21/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0021-2014 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto / Aurélio Nomura / Claudinho de Souza / Mario Covas Neto / Andrea Matarazzo / Coronel Telhada / Eduardo Tuma / Patrícia Bezerra |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TRAVA-QUEDA ACOPLADO A TRAVA DE SEGURANÇA NOS BRINQUEDOS INSTALADOS EM PARQUE DE DIVERSÕES E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACIDENTE / ASSENTO / BRINQUEDO / CINTO DE SEGURANCA / PARQUE DE DIVERSOES / PRAZO / PREVENCAO / SEGURANCA / TRAVA / TRAVA QUEDAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0186-2014
ver documento Urb1189-2014
ver documento Econ0971-2015
ver documento Educ2100-2015
ver documento Fin0007-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/02/2014 | Encaminhado em 07/02/2014 | | PESQUISA | Recebido em 10/02/2014 | Encaminhado em 21/02/2014 | | CCJ | Recebido em 21/02/2014 | Encaminhado em 19/03/2014 | | URB | Recebido em 19/03/2014 | Encaminhado em 23/09/2014 | | ECON | Recebido em 23/09/2014 | Encaminhado em 12/06/2015 | | EDUC | Recebido em 12/06/2015 | Encaminhado em 26/11/2015 | | FIN | Recebido em 01/12/2015 | Encaminhado em 19/02/2016 | | SGP23 | Recebido em 19/02/2016 | Encaminhado em 11/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 11/03/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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